A comissão que discute as mudanças no Código Penal Brasileiro incluiu no texto do anteprojeto a criminalização do enriquecimento ilícito. Se...
A comissão que discute as mudanças no Código Penal Brasileiro incluiu no texto do anteprojeto a criminalização do enriquecimento ilícito. Segundo informações da Agência Senado, a medida foi defendida pelo presidente da comissão, o ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Gilson Dipp. "Esse é um tipo penal previsto na convenção da ONU (Organização das Nações Unidas) contra a corrupção, que foi assinada pelo Brasil e ainda não foi tipificado em nosso ordenamento", disse.
A comissão também definiu que a pena para o crime de enriquecimento ilícito deve variar de um a cinco anos. O anteprojeto também deve propor o fim da distinção entre os crimes contra a administração pública praticados por funcionários públicos e os que forem praticados por particulares. A medida foi proposta pelo procurador Luiz Carlos Gonçalves, que é o relator da comissão.
O prazo para que a comissão apresente o anteprojeto se encerra no final de maio. Quando isso ocorrer, a matéria passará a tramitar no Senado sob a forma de projeto de lei.
Fonte: douranews
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