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Agentes de Trânsito de Nossa
Senhora do Socorro (SE), realizaram na noite deste domingo, (13/07), fiscalização
no estacionamento do Shopping Prêmio, a ação ocorreu após denúncias de
portadores de necessidades especiais e idosos que procuram o Shopping e
encontram rotineiramente as vagas destinadas a eles ocupadas irregularmente.
Segundo os agentes, somente
nesta ação foram autuados 16 veículos que estavam estacionados de forma
irregular, sem cartão que o permita estacionar em vaga de idoso ou de
deficiente físico.
Os motoristas autuados foram
enquadrados nos incisos 554-15 e 554-16 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB),
por estacionar em vagas destinadas a deficientes físicos e idosos
respectivamente. Além de pagar multa de R$ 53,20, o condutor soma três pontos
na carteira de habilitação.
ÁREAS
PRIVADAS:
O artigo 51 do CTB diz: “Nas
vias internas pertencentes a condomínios constituídos por unidades autônomas, a
sinalização de regulamentação da via será implantada e mantida às expensas do
condomínio, após aprovação dos projetos pelo órgão ou entidade com
circunscrição sobre a via.” Pois, para os efeitos do CTB, são consideradas vias
terrestres as praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes
aos condomínios constituídos por unidades autônomas.
Basta que os condomínios,
proprietários de postos de gasolinas, shopping e outros, tenham a aprovação dos
seus projetos pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, para que o órgão
de trânsito passe a fiscalizar e autuar os que gostam de cometer infração
nestes locais.
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Da redação Coisas de Socorro
Parabéns aos AGENTES. Ficaria feliz se todos os dias estivesse uma viatura fazendo ronda. todos os dias teriam atuações.
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