Agentes de Trânsito de Nossa Senhora do Socorro (SE), realizaram na noite deste domingo, (13/07), fiscalização no estacionamento do Shop...
Agentes de Trânsito de Nossa
Senhora do Socorro (SE), realizaram na noite deste domingo, (13/07), fiscalização
no estacionamento do Shopping Prêmio, a ação ocorreu após denúncias de
portadores de necessidades especiais e idosos que procuram o Shopping e
encontram rotineiramente as vagas destinadas a eles ocupadas irregularmente.
Segundo os agentes, somente
nesta ação foram autuados 16 veículos que estavam estacionados de forma
irregular, sem cartão que o permita estacionar em vaga de idoso ou de
deficiente físico.
Os motoristas autuados foram
enquadrados nos incisos 554-15 e 554-16 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB),
por estacionar em vagas destinadas a deficientes físicos e idosos
respectivamente. Além de pagar multa de R$ 53,20, o condutor soma três pontos
na carteira de habilitação.
ÁREAS
PRIVADAS:
O artigo 51 do CTB diz: “Nas
vias internas pertencentes a condomínios constituídos por unidades autônomas, a
sinalização de regulamentação da via será implantada e mantida às expensas do
condomínio, após aprovação dos projetos pelo órgão ou entidade com
circunscrição sobre a via.” Pois, para os efeitos do CTB, são consideradas vias
terrestres as praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes
aos condomínios constituídos por unidades autônomas.
Basta que os condomínios,
proprietários de postos de gasolinas, shopping e outros, tenham a aprovação dos
seus projetos pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, para que o órgão
de trânsito passe a fiscalizar e autuar os que gostam de cometer infração
nestes locais.
Da redação Coisas de Socorro
Parabéns aos AGENTES. Ficaria feliz se todos os dias estivesse uma viatura fazendo ronda. todos os dias teriam atuações.
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