COVID19: Medida Provisória normatiza ano letivo da educação básica e do ensino superior

Compartilhar:

De acordo com a Medida provisória, “o estabelecimento de ensino de educação básica fica dispensado, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho escolar (...), desde que cumprida a carga horária mínima anual estabelecida nos referidos dispositivos.”

COVID19: Medida Provisória normatiza ano letivo da educação básica e do ensino superior

O presidente Jair Bolsonaro assinou,nesta quarta-feira (1º), a Medida Provisória Nº 934, que “estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior”.

A medida foi baixada em razão dos riscos de contágio do novo coronavírus. Conforme descreve o texto, as normas excepcionais são “decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública.”

De acordo com a Medida, “o estabelecimento de ensino de educação básica fica dispensado, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho escolar (...), desde que cumprida a carga horária mínima anual estabelecida nos referidos dispositivos.”

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) determina que “a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.”

No caso das aulas em faculdades e universidades, a MP estabelece que “as instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico (...) observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino.”

Para o ensino superior, a LDB também estabelece que o ano letivo regular tem, no mínimo, duzentos dias, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

A lei prevê, porém, que “é obrigatória a frequência de alunos e professores, salvo nos programas de educação a distância.”

Para os cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia, a MP assinala que “a instituição de educação superior poderá abreviar a duração dos cursos (...) desde que o aluno, observadas as regras a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino, cumpra, no mínimo: I - setenta e cinco por cento da carga horária do internato do curso de medicina; ou II - setenta e cinco por cento da carga horária do estágio curricular obrigatório dos cursos de enfermagem, farmácia e fisioterapia.”

COMENTÁRIOS

Nome

Ambiente,105,Beleza,10,Cidades,264,Cinema,98,Colunistas,34,Comportamento,50,Concursos,103,Curiosidades,27,Diversos,752,Economia,182,Educação,181,Empregos,195,Esportes,232,Eventos,240,Fake,1,Flagrante,21,Gente,237,História,29,Humor,4,Internacional,68,Jogos,9,Justiça,134,Polícia,2109,Política,251,Religião,43,Saúde,228,Tecnologia,64,Trânsito,314,Vídeo,98,
ltr
item
Coisas de Socorro - NOSSA SENHORA DO SOCORRO E CONTEÚDO RELEVANTE: COVID19: Medida Provisória normatiza ano letivo da educação básica e do ensino superior
COVID19: Medida Provisória normatiza ano letivo da educação básica e do ensino superior
De acordo com a Medida provisória, “o estabelecimento de ensino de educação básica fica dispensado, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho escolar (...), desde que cumprida a carga horária mínima anual estabelecida nos referidos dispositivos.”
https://1.bp.blogspot.com/-wSYyfGqMllg/XoVrWgjipBI/AAAAAAAAOCI/pldycjnEGzQd1v3m1FnEzo30HeWmReD4ACLcBGAsYHQ/s640/mp%2B200.jpg
https://1.bp.blogspot.com/-wSYyfGqMllg/XoVrWgjipBI/AAAAAAAAOCI/pldycjnEGzQd1v3m1FnEzo30HeWmReD4ACLcBGAsYHQ/s72-c/mp%2B200.jpg
Coisas de Socorro - NOSSA SENHORA DO SOCORRO E CONTEÚDO RELEVANTE
https://www.coisasdesocorro.com.br/2020/04/covid19-medida-provisoria-normatiza-ano.html
https://www.coisasdesocorro.com.br/
https://www.coisasdesocorro.com.br/
https://www.coisasdesocorro.com.br/2020/04/covid19-medida-provisoria-normatiza-ano.html
true
5139585072829268810
UTF-8
Abrir tudo Publicação não encontrada Ver tudo Ver mais Resposta Cancelar resposta Delete By Home Paginas Publicações Ver tudo Recomendado para você Marcador Arquivo SEARCH Todas as publicações Nenhum resultado encontrado VOLTAR PARA PÁGINA PRINCIPAL Domingo Segunda-feira Terça-feira Quarta-feira Quinta-feira Sexta-feira Sabádo Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Agora 1 minute ago $$1$$ minutes ago 1 hour ago $$1$$ hours ago Ontem $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago mais de 5 semanas atrás Seguidores Seguir ESTE CONTEÚDO PREMIUM ESTÁ BLOQUEADO PASSO 1: Compartilhe em uma rede social PASSO 2: Clique no link da sua rede social Copie todo o código Selecione todo o código Todos os códigos foram copiados para sua área de transferência Não é possível copiar os códigos / textos, por favor pressione [CTRL] + [C] (ou CMD + C com Mac) para copiar Table of Content