PEC das Drogas: Câmara aprova proposta que criminaliza porte de entorpecentes em claro recado ao STF
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 12, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Drogas, com um placar de 47 a 17. Este avanço da PEC foi marcado por diversas críticas e mensagens direcionadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) por parte dos congressistas. A proposta agora segue para análise em uma comissão especial antes de ser votada em plenário.
O que a PEC propõe?
A PEC adiciona um trecho à Constituição Federal para criminalizar a posse de qualquer droga. Apesar de diferenciar as penas para traficantes e usuários, a proposta, se aprovada, implicará que usuários pegos com qualquer quantidade de drogas terão que passar por tratamento contra a dependência e cumprir penas alternativas à prisão.
Debates acalorados na CCJ
Durante os debates, deputados da oposição acusaram os governistas de defenderem o tráfico e o crime organizado por se oporem à PEC. Em contrapartida, os governistas argumentaram que a proposta não trata da descriminalização e que punir usuários não resolverá o problema das drogas.
"Não se trata, ao contrário de algumas afirmações falaciosas, de legalizar drogas ilícitas, mas sim de constitucionalizar a penalização do usuário, inclusive para consumo pessoal de drogas hoje proibidas", afirmou Chico Alencar (PSOL-RJ).
Divergência entre Congresso e STF
Atualmente, o Congresso e o STF têm visões diferentes sobre como tratar os usuários de maconha. No STF, cinco ministros já se manifestaram a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
"Está na hora de dizer ao Supremo que esta Casa está legislando sim sobre essa matéria em defesa da juventude brasileira", declarou Eli Borges (PL-TO), presidente da Frente Parlamentar Evangélica. Em resposta, Orlando Silva (PCdoB-SP) disse: "Considero uma trapalhada do Congresso Nacional querer responder ao Supremo Tribunal Federal nesses termos."
Próximos passos
A votação ainda não foi concluída no STF. Três ministros são contrários à descriminalização, e outros três ainda precisam votar. Enquanto isso, a Câmara dos Deputados está tentando aprovar sua proposta antes que o STF finalize sua decisão.
O relator da PEC na CCJ, deputado Ricardo Salles (PL-SP), manteve o texto original do Senado para agilizar a aprovação.
STF e a descriminalização
No STF, o ministro Dias Toffoli devolveu para julgamento o caso que pode descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Agora, cabe ao presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, pautar novamente o tema para votação. Além de Toffoli, os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia ainda precisam votar.
Fique atento aos próximos capítulos dessa disputa entre Legislativo e Judiciário sobre a criminalização e descriminalização das drogas no Brasil.
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